I Série, N.º 2, de 5 de janeiro de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Educação e Formação
 

Despacho Normativo N.º 2/2009, de 5 de Janeiro
"Aprova a tabela das taxas de redução constantes do Anexo I pre..."